Meu imóvel está alugado e quero vender: O que diz a lei e como proceder?
A boa notícia é que, seguindo a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a venda é perfeitamente possível e pode ser até vantajosa se o comprador for um investidor que já busca um imóvel gerando renda.
Confira os 4 passos fundamentais para realizar essa venda com segurança:
1. Respeite o Direito de Preferência
Antes de anunciar para o mercado, você é obrigado por lei a oferecer o imóvel ao inquilino nas mesmas condições (preço e forma de pagamento) que pretende oferecer a terceiros.
Como fazer: Envie uma notificação formal (judicial ou extrajudicial). O inquilino tem 30 dias para manifestar o interesse. Se ele não responder ou recusar, você está livre para vender a outra pessoa.
2. Agendamento de Visitas
O inquilino não pode impedir a entrada de interessados, mas as visitas devem ser combinadas previamente em horários que não prejudiquem a rotina dele.
Dica Profissional: O ideal é que a imobiliária faça essa ponte, garantindo que as visitas sejam produtivas e respeitosas, evitando o desgaste entre proprietário e locatário.
3. A "Cláusula de Vigência" no Contrato
Se o novo comprador for um morador final (e não investidor), ele pode pedir o imóvel? Depende. Se o contrato de locação tiver uma cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel, o novo dono deve respeitar o prazo do contrato até o fim. Caso contrário, o comprador pode dar um prazo de 90 dias para o inquilino desocupar após o registro da venda.
4. Transparência é a Chave
Mantenha o inquilino informado. Um locatário que se sente respeitado colabora com a limpeza do imóvel e com a facilitação das visitas. Se o comprador for um investidor, o inquilino pode até ficar feliz em saber que o contrato continuará vigente com um novo proprietário.
Venda seu imóvel alugado com inteligência
Lidar com prazos legais e notificações de direito de preferência exige precisão. Um erro nesse processo pode travar a sua venda no cartório ou gerar pedidos de indenização por parte do inquilino.
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